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  Lei Ordinária 13.159/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 152/2025
Nº do Processo:   3241
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária13.125/2025 17/01/2025Menção

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