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  Lei Ordinária 13.031/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o sistema de políticas públicas em respeito aos símbolos da pátria.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 246/2022
Nº do Processo:   225767
Ano do Processo:   2022

Autoria

Dylan Dantas

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