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  Lei Ordinária 13.309/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação de mercados expressos e minimercados em edifícios residenciais multifamiliares no Município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 261/2024
Nº do Processo:   11784
Ano do Processo:   2024

Autoria

Ítalo Moreira;

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