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  Lei Ordinária 13.060/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Declara de Utilidade Pública o ‘INSTITUTO MAM’, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 173/2024
Nº do Processo:   7927
Ano do Processo:   2024

Autoria

Ítalo Moreira

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Lei Ordinária13.011/2024 16/05/2024Alteração

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