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  Lei Ordinária 8.542/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei 8.103, de 5 de março de 2007, que dispõe sobre o Programa Suplementar de Fornecimento de Material Didático e dá outras providências. (Kit Escolar)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/2008


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 22/2008
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Tânia Baccelli

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.103/2007 05/03/2007Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.478/2016 20/12/2016Revogação

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