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  Lei Ordinária 11.867/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a permissão de alimentação para professores, auxiliares de educação e funcionários de instituições de ensino do município de Sorocaba.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 11/02/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 147/2017
Nº do Processo:   166189
Ano do Processo:   2017

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.852/2011 16/12/2011Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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