PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 147/2017

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 25/05/2017 00:00:00

N° Processo 166189/2017

N° Protocolo 0/2017

ID 174427

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches municipais oferecerem alimentação aos professores, auxiliares de educação e funcionários das unidades de ensino.

Autoria

Vitão do Cachorrão;

Situação

Finalizado

Norma resultante Lei Ordinária 11867/2019

Histórico da Tramitação _{3023 Dia(s), 21 horas, 52 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Lei Ordinária	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 510 dias, 2 horas, 12 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/08/2019 00:00:00	Fase: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 19/08/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Declarada Inconstitucional pela ADIN nº 2038400-88.2019.8.26.0000.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/03/2019 00:00:00	Fase: ADIN com Liminar - Norma Suspensa (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 08/03/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Eficácia da Lei suspensa por liminar deferida pela ADIN nº 2038400-88.2019.8.26.0000.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/02/2019 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 13/02/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Lei nº 11.867, de 11 de fevereiro de 2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/02/2019 00:00:00	Fase: Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo	Setor:Seção de Expediente
Envio: 07/02/2019 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/02/2019 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 07/02/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Rejeitado o Veto Total nº 34/2018 (Votação Nominal), em discussão única na S.O. 02/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 186/2019 - Votação ao Veto

Recebimento: 01/02/2019 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 01/02/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 02/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/01/2019 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 15/01/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Veto pronto para inclusão na Ordem do Dia.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 12/12/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Expediente em 15/01/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 17/2019 - Par. Comissões ao Veto

Recebimento: 04/12/2018 00:00:00	Fase: Aguardando Parecer no Veto (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 04/12/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Expediente em 12/12/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2033/2018 - Par. Justiça ao Veto

Recebimento: 04/12/2018 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Plenário
Envio: 04/12/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado o Veto na S.O. 77/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/11/2018 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 29/11/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/11/2018 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 29/11/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado Veto Total nº 34/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1999/2018 - Veto Total nº 34/2018

Recebimento: 08/11/2018 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 08/11/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado Autógrafo nº 181/2018 pelo ofício nº 690/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/11/2018 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 06/11/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/11/2018 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 06/11/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. 71/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/11/2018 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 01/11/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 71/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/10/2018 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 29/10/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/10/2018 00:00:00	Fase: Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação	Setor:Comissão de Redação
Envio: 23/10/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Redação recebido na Divisão de Expediente em 29/10/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1769/2018 - Redação Final

Recebimento: 23/10/2018 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 23/10/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica), com voto contrário do Edil Hélio Mauro Silva Brasileiro / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. 67/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/10/2018 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 19/10/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 67/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/10/2018 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 18/10/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/10/2018 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 18/10/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica), com votos contrários dos Edis Hélio Mauro Silva Brasileiro e Irineu Donizeti de Toledo, em 1ª Discussão na S.O. 66/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/10/2018 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 15/10/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 66/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/10/2018 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 11/10/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/09/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 27/09/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Expediente em 11/10/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1596/2018 - Par. Comissões ao Subst. 1 e Emenda 1

Recebimento: 27/09/2018 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 27/09/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Rejeitado o Parecer da Comissão de Justiça (Votação Nominal) com voto contrário do Edil Hélio Mauro Silva Brasileiro / Enviado às Comissões, em 1ª Discussão na S.O. 60/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1595/2018 - Votação ao Par. Com. Justiça

Recebimento: 25/09/2018 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 25/09/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/09/2018 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 25/09/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Em discussão, em 1ª Discussão na S.O. 59/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/09/2018 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 21/09/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 59/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/08/2018 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 07/08/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/06/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 28/06/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Emenda nº 1 padece de inconstitucionalidade conforme parecer da Comissão de Justiça exarado em 07/08/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1083/2018 - Par. Justiça à Emenda 1 ao Subst.

Recebimento: 28/06/2018 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 28/06/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentada Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1 / Enviado às Comissões, em 1ª Discussão na S.O. 39/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1082/2018 - Emenda nº 1 ao Subst. nº 1

Recebimento: 25/06/2018 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 25/06/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 39/2018. (Remanescente da S.O. 38/2018)
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/06/2018 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 22/06/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 38/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/04/2018 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 17/04/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Retirado por 3 sessões a pedido do autor.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/04/2018 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 17/04/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Retirado por 3 sessões a pedido do autor, em 1ª Discussão na S.O. 20/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/04/2018 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 13/04/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 20/2018. (Remanescente da S.O. 19/2018)
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/04/2018 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 09/04/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 19/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/03/2018 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 19/03/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/03/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 08/03/2018 00:00:00

Complemento da Ação: O Substitutivo nº 1 padece de inconstitucionalidade.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 495/2018 - Par. Justiça ao Subst. nº 1

Recebimento: 01/03/2018 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia (Processos Antigos - 2)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 01/03/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado Substitutivo nº 1 em 08/03/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 240/2018 - Substitutivo nº 1

Recebimento: 01/03/2018 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 01/03/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Retirado por 2 sessões a pedido do autor, em 1ª Discussão na S.O. 08/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/02/2018 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 26/02/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 08/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/02/2018 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 05/02/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/01/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 03/01/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 27/2018 - Par. Just ao PL

Recebimento: 03/01/2018 00:00:00	Fase: Receber Oitiva do Executivo	Setor:Seção de Expediente
Envio: 03/01/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 26/2018 - Manifestação do Executivo

Recebimento: 04/12/2017 00:00:00	Fase: Realizar Oitiva	Setor:Seção de Expediente
Envio: 04/12/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Encaminhado ao Executivo para manifestação por solicitação da Comissão de Justiça pelo Ofício nº 752/2017.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3953/2017 - Ofício nº 752/2017

Recebimento: 30/05/2017 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 30/05/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2082/2017 - Par. Just. PL

Recebimento: 30/05/2017 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 30/05/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1997/2017 - Par. Jur. ao PL

Recebimento: 30/05/2017 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 30/05/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/05/2017 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 25/05/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação: