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  Lei Ordinária 11.822/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade em avisar o munícipe 3 (três) dias antes da negativa de transporte de ambulância para outros municípios.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 114/2018
Nº do Processo:   177322
Ano do Processo:   2018

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