Data de apresentação 10/05/2018 00:00:00
 N° Processo 177322/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 192923
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade em avisar o munícipe 5 dias antes da negativa de transporte de ambulância para outros municípios.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11822/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação