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  Lei Ordinária 12.757/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a política municipal de proteção integral às pessoas com doença celíaca.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 370/2021
Nº do Processo:   212262
Ano do Processo:   2021

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Texto Anexo

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Lei Ordinária12.875/2023 30/08/2023Alteração

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