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  Lei Ordinária 11.493/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece a Política Municipal de Incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio, e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 01/03/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 193/2015
Nº do Processo:  
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