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  Lei Ordinária 13.038/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece no Município de Sorocaba o informativo social das limitações administrativas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 353/2023
Nº do Processo:   252572
Ano do Processo:   2023

Autoria

Fernando Dini

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