Ementa: Acrescenta o §2º ao art. 165 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2014


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 19/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria


Fernando Dini

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Sobre

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