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  Lei Ordinária 9.846/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o conceito de “Cão Comunitário” e estabelece normas para seu atendimento.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/12/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 377/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Lei Ordinária12.670/2022 19/10/2022Revogação

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