Ementa: Acrescenta § 3º ao Art. 134 da Resolução n.º 230, de 26 de novembro de 1993 - Regimento Interno.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/2001


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 9/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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