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  Emenda Lei Orgânica 80/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o §2º ao art. 29 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Emenda à Lei Orgânica 7/2025
Nº do Processo:   12602
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica Municipal01/1990 05/04/1990Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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