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  Lei Ordinária 11.949/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o art. 7º e cria o art. 7ºA na Lei nº 8.693, de 30 de março de 2009, que dispõe sobre o licenciamento de empresas do ramo de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e congêneres e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 303/2018
Nº do Processo:   183540
Ano do Processo:   2018

Autoria

Anselmo Neto

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.693/2009 30/03/2009Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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