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  Lei Ordinária 8.693/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o licenciamento de empresas do ramo de depósito de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e congêneres e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 251/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.936/2023 20/12/2023Alteração
Lei Ordinária11.949/2019 10/04/2019Alteração
Lei Ordinária9.191/2010 29/06/2010Alteração

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