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  Lei Ordinária 13.419/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores do Magistério Público (PPVEM) de Sorocaba; cria o Disque-Denúncia contra agressões aos educadores e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 330/2018
Nº do Processo:   184195
Ano do Processo:   2018

Autoria

Fernando Dini;

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