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  Lei Ordinária 13.311/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 280/2025
Nº do Processo:   5238
Ano do Processo:   2025

Autoria

Roberto Freitas;

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