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  Lei Ordinária 13.416/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 13.311, de 10 de setembro de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da matrícula de irmãos, na mesma unidade escolar da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 739/2025
Nº do Processo:   12798
Ano do Processo:   2025

Autoria

Roberto Freitas;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.311/2025 10/09/2025Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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