Data de apresentação 02/04/2025 11:12:22
 N° Processo 5238/2025
 N° Protocolo 5493/2025
 ID 305332
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.

 Autoria

Roberto Freitas;

 Situação

Tramitando