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  Lei Ordinária 13.306/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam plantas e afins a colocarem avisos, em locais visíveis, sobre plantas tóxicas aos animais no âmbito do Município de Sorocaba e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 16/2025
Nº do Processo:   160
Ano do Processo:   2025

Autoria

Fábio Simoa;

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