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  Lei Ordinária 13.302/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o ambiente escolar seguro e institui normas gerais de segurança e de prevenção de ações de violência física e emocional contra comunidades escolares.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 301/2025
Nº do Processo:   5560
Ano do Processo:   2025

Autoria

Roberto Freitas;

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