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  Lei Ordinária 13.279/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação da Lei nº 11.919 de 18 de março de 2019, que dispõe sobre a publicidade sobre os meios de denúncia contra maus-tratos a animais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 256/2025
Nº do Processo:   4955
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária11.919/2019 18/03/2019Alteração

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