Ementa: Dispõe sobre a criação da carreira de Controlador Interno e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 238/2025
Nº do Processo:   4635
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.136/2025 27/02/2025Menção

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.