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  Lei Ordinária 13.178/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração do caput do Art. 1º e acrescenta o Art. 1º-A, na Lei nº 10.808, de 7 de maio de 2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 296/2024
Nº do Processo:   12819
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.808/2014 07/05/2014Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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