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  Lei Ordinária 13.053/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza seu uso para produção de unidades habitacionais de interesse social.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 192/2024
Nº do Processo:   8646
Ano do Processo:   2024

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Lei Ordinária11.022/2014 16/12/2014Menção

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