Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 12.680, de 3 de novembro de 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 263/2023
Nº do Processo:   247106
Ano do Processo:   2023

Autoria


Fábio Simoa

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.680/2022 03/11/2022Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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