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  Lei Ordinária 12.955/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a necessidade de fortalecimento do sistema já existente de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 263/2023
Nº do Processo:   247106
Ano do Processo:   2023

Autoria

Fábio Simoa

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.680/2022 03/11/2022Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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