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  Lei Ordinária 12.940/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso comum e/ou especial, autoriza sua doação com encargos à Associação Criança Feliz de Sorocaba - ACFS e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 345/2023
Nº do Processo:   252517
Ano do Processo:   2023

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