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  Lei Ordinária 12.900/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Política Municipal de Cidades Inteligentes (PMCI), com vistas à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 206/2023
Nº do Processo:   243937
Ano do Processo:   2023

Autoria

Ítalo Moreira

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.726/2018 04/06/2018Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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