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  Lei Ordinária 12.842/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o § 4º e o § 5º ao artigo 2º da Lei nº 7.826, de 23 de junho de 2006, que dispõe sobre outorga onerosa de direito de construir e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 191/2023
Nº do Processo:   242506
Ano do Processo:   2023

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.826/2006 23/06/2006Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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