Data de apresentação 07/06/2023 00:00:00
 N° Processo 242506/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 271491
 Ementa

Acrescenta o § 4º e o § 5º ao artigo 2º da Lei nº 7.826, de 23 de junho de 2006, que dispõe sobre outorga onerosa de direito de construir e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12842/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação