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  Lei Ordinária 12.838/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Artigo 1º da Lei nº 9.966, de 07 de março de 2012, que dispõe sobre a publicação gratuita no Diário do Município de fotografias e dados referentes a pessoas desaparecidas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 455/2021
Nº do Processo:   215626
Ano do Processo:   2021

Autoria

João Donizeti

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.966/2012 07/03/2012Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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