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  Lei Ordinária 9.966/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a publicação gratuita no Diário do Município de fotografias e dados referentes a pessoas desaparecidas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 9/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

João Donizeti

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.838/2023 10/07/2023Alteração

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