Ementa: Institui a política municipal de prevenção e combate ao furto de fios e cabos de cobre, alumínio e assemelhados, altera dispositivos da Lei n° 8.693, de 30 de março de 2009, que dispõe sobre o licenciamento de empresas do ramo de depósito de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e congêneres e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 276/2023
Nº do Processo:   247905
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.693/2009 30/03/2009Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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