Data de apresentação 28/09/2023 00:00:00
 N° Processo 247905/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 277663
 Ementa

Institui a política municipal de prevenção e combate ao furto de fios e cabos de cobre, alumínio e assemelhados, altera dispositivos da Lei n° 8.693, de 30 de março de 2009, que dispõe sobre o licenciamento de empresas do ramo de depósito de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e congêneres e dá outras providências.

 Autoria

Cláudio Sorocaba;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 12936/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação