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  Lei Ordinária 12.680/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a implantação de sistema de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 174/2022
Nº do Processo:   222175
Ano do Processo:   2022

Autoria

Fábio Simoa

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Não possui

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Lei Ordinária12.955/2024 03/01/2024Alteração

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