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  Lei Ordinária 12.673/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.695, de 30 de dezembro de 2013, e dá outras providências. (imóveis da URBES para fins de regularização fundiária - Feira da Barganha)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 234/2022
Nº do Processo:   225193
Ano do Processo:   2022

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.695/2013 30/12/2013Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.019/2019 07/06/2019Menção

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