Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de uma cadeira de rodas pelas farmácias e drogarias privadas do município de Sorocaba para uso dos seus clientes e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 147/2022
Nº do Processo:   221236
Ano do Processo:   2022

Autoria


Fernando Dini;

Observação


Texto Anexo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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