Ementa: Dispõe sobre regras para atualização do Valor Venal e outros índices para fins de cobrança do IPTU e Taxa de Lixo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 110/2022
Nº do Processo:   219477
Ano do Processo:   2022

Autoria


Dylan Dantas

Observação


Texto Anexo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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