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  Lei Ordinária 12.576/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a transparência e acesso às informações sobre as dívidas flutuantes e fundadas da Administração Pública Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 384/2021
Nº do Processo:   212603
Ano do Processo:   2021

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