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  Lei Ordinária 12.573/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre conceder desconto de até dez por cento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), relativos aos imóveis onde há ponto de ônibus, defronte sua calçada e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 5/2019
Nº do Processo:   184843
Ano do Processo:   2019

Autoria

Silvano Júnior;

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