Ementa: Acrescenta a alínea “k” ao inciso II do art. 1º da Lei nº 10.128, de 30 de maio de 2012, para incluir a vedação de nomeação pelo Poder Executivo e Legislativo do Município de Sorocaba de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha.