PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 457/2021

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Data de apresentação 02/12/2021 00:00:00

N° Processo 215640/2021

N° Protocolo 0/2021

ID 240260

Ementa

Acrescenta a alínea “k” ao inciso II do artigo 1º da Lei nº 10.128, de 30 de maio de 2012, para incluir a vedação de nomeação pelo Poder Executivo e Legislativo do Município de Sorocaba de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha.

Autoria

Cristiano Passos;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 12547/2022

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{1105 Dia(s), 18 horas, 9 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 243 dias, 22 horas, 29 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/05/2022 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 02/05/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Lei Ordinária nº 12.547, de 27 de abril de 2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/04/2022 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 05/04/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 49/2022 pelo ofício nº 124/2022. (Data de fim de prazo: 02/05/2022)
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1529/2022 - Autógrafo nº 49/2022

Recebimento: 31/03/2022 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 31/03/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/03/2022 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 31/03/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.O. nº 17/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/03/2022 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 29/03/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/03/2022 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 29/03/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 16/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/03/2022 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 17/03/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/02/2022 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 21/02/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 451/2022 - Par. Comissões ao PL

Recebimento: 04/02/2022 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 04/02/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 212/2022 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 07/12/2021 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 07/12/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer Jurídico exarado em 22/12/2021.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4989/2021 - Par. Jurídico ao PL

Recebimento: 07/12/2021 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 07/12/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 72/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/12/2021 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 02/12/2021 00:00:00


Documento(s) da tramitação: