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  Lei Ordinária 10.128/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Disciplina as nomeações para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 7/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Anselmo Neto

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.547/2022 27/04/2022Alteração

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