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  Lei Ordinária 12.658/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece multa para instituições ou empresas que obrigarem o uso de máscara facial por clientes ou empregados, sem lei ou decreto de âmbito municipal, estadual ou federal em vigor.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 103/2022
Nº do Processo:   219354
Ano do Processo:   2022

Autoria

Dylan Dantas;

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