PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 103/2022

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Data de apresentação 22/03/2022 00:00:00

N° Processo 219354/2022

N° Protocolo 0/2022

ID 244846

Ementa

Estabelece multa para instituições ou empresas que obrigarem o uso de máscara facial por clientes ou empregados sem lei ou decreto de âmbito municipal, estadual ou federal em vigor.

Autoria

Dylan Dantas;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 12658/2022

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{925 Dia(s), 0 horas, 58 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 173 dias, 5 horas, 18 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/10/2022 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 03/10/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Lei Ordinária nº 12.658, de 29 de setembro de 2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/10/2022 00:00:00	Fase: Encaminhar ao Executivo	Setor:Seção de Expediente
Envio: 03/10/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Ofício nº 357/2022 enviado digitalmente - Publicação da Lei nº 12.658/2022 no átrio deste Legislativo.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4871/2022 - Ofício nº 357/2022

Recebimento: 29/09/2022 00:00:00	Fase: Encaminhar ao Executivo	Setor:Seção de Expediente
Envio: 29/09/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Ofício nº 354/2022 enviado digitalmente - Veto nº 27/2022 - REJEITADO.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4817/2022 - Ofício nº 354/2022

Recebimento: 29/09/2022 00:00:00	Fase: Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo	Setor:Seção de Expediente
Envio: 29/09/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/09/2022 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 29/09/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Rejeitado o Veto Total (Votação Nominal) , em Discussão Única na S.O. nº 62/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4815/2022 - Votação ao Veto

Recebimento: 19/09/2022 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 19/09/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Veto pronto para inclusão na Ordem do Dia.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/09/2022 00:00:00	Fase: Aguardando Parecer no Veto (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 13/09/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 19/09/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4434/2022 - Par. Justiça ao Veto

Recebimento: 13/09/2022 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Plenário
Envio: 13/09/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado o Veto na S.O. 57/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/09/2022 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 09/09/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/09/2022 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 09/09/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Recebido Veto Total nº 27/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4386/2022 - Veto Total nº 27/2022

Recebimento: 19/08/2022 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 19/08/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 145/2022 pelo ofício nº 281/2022. (Data de fim de prazo: 12/09/2022)
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3974/2022 - Autógrafo nº 145/2022

Recebimento: 18/08/2022 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 18/08/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/08/2022 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 18/08/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) com voto contrário da Edil Fernanda Schlic Garcia, em 2ª Discussão na S.O. nº 50/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/08/2022 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 16/08/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/08/2022 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 16/08/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) com voto contrário da Edil Fernanda Schlic Garcia, em 1ª Discussão na S.O. nº 49/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/05/2022 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 23/05/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/04/2022 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 25/04/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1940/2022 - Par. Comissões ao PL

Recebimento: 13/04/2022 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 13/04/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 25/04/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1703/2022 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 24/03/2022 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 24/03/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1306/2022 - Parecer jurídico exarado em 13.04.2022

Recebimento: 24/03/2022 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 24/03/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 15/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/03/2022 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 22/03/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação: