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  Lei Ordinária 12.695/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração do Art. 4º da Lei nº 9.440, de 20 de dezembro de 2010 e dá outras providências. (Serviço de Inspeção Municipal (SIM) dos Produtos de Origem Animal, Vegetal e seus Derivados)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 126/2022
Nº do Processo:   220506
Ano do Processo:   2022

Autoria

João Donizeti

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.440/2010 20/12/2010Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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