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  Lei Ordinária 12.413/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a desjudicialização de demandas coletivas no âmbito do Município e autoriza transações nas demandas administrativas e judiciais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 401/2021
Nº do Processo:   212992
Ano do Processo:   2021

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